Créditos tributários no novo modelo: como funciona a não cumulatividade do IBS e da CBS
Um dos pilares da Reforma Tributária é a adoção do princípio da não cumulatividade plena para os novos tributos sobre o consumo: o IBS e a CBS. Esse modelo busca evitar a cobrança de imposto em cascata, um problema recorrente no sistema atual. Na prática, a não cumulatividade permite que as empresas utilizem como crédito […]
Regimes especiais de tributação: quando empresas podem solicitar tratamentos diferenciados ao Fisco
Em determinadas situações, empresas podem solicitar ao Fisco a concessão de regimes especiais de tributação. Esses regimes consistem em autorizações para adotar procedimentos diferenciados de cálculo, recolhimento ou cumprimento de obrigações tributárias. O objetivo principal é adequar a tributação às particularidades de determinados setores econômicos, modelos de negócio ou operações específicas que não se enquadram […]
Fiscalização tributária mais rigorosa: como empresas devem se preparar na era digital?
Com o avanço da tecnologia, a fiscalização tributária no Brasil tem se tornado cada vez mais eficiente e rigorosa. O uso de sistemas digitais permite o cruzamento de dados em larga escala, aumentando a capacidade do governo de identificar inconsistências. Hoje, informações fiscais, bancárias e contábeis são analisadas de forma integrada, o que reduz significativamente […]
Nova tributação sobre renda e dividendos: o que muda para sócios e investidores?
As discussões sobre mudanças na tributação da renda, especialmente sobre lucros e dividendos, têm ganhado destaque no cenário econômico brasileiro. Historicamente, os dividendos distribuídos aos sócios são isentos de Imposto de Renda no Brasil. No entanto, propostas recentes indicam a possibilidade de tributação desses valores, o que pode alterar significativamente a forma como empresários e […]
Ano de transição da Reforma Tributária: quais obrigações contábeis já mudaram em 2026?
O ano de 2026 marca o início da fase de transição da Reforma Tributária, trazendo mudanças importantes para a rotina contábil das empresas, mesmo antes da implementação completa do novo sistema. Uma das principais alterações está na adaptação das obrigações acessórias. Documentos fiscais, como a nota fiscal eletrônica, começam a incorporar informações relacionadas aos novos […]
Reforma Tributária 2026: como a substituição de tributos por IBS e CBS impacta as empresas na prática
A Reforma Tributária brasileira representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal das últimas décadas. Seu principal objetivo é simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, substituindo tributos complexos por um modelo mais moderno e transparente. Entre as principais alterações está a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois novos […]
Responsabilidade por sucessão empresarial: quando a empresa que compra outra herda dívidas tributárias
Operações de aquisição, incorporação ou transferência de ativos são comuns no ambiente empresarial. No entanto, muitas empresas desconhecem que essas operações podem implicar a transferência de débitos tributários do negócio anterior para o novo adquirente. A legislação tributária prevê hipóteses de responsabilidade por sucessão, nas quais a empresa que assume a atividade econômica ou adquire […]
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: em quais situações a empresa pode deixar de pagar temporariamente um tributo
No sistema tributário brasileiro, existem situações em que a empresa pode suspender temporariamente a obrigação de pagar determinado tributo enquanto discute sua legalidade ou regulariza pendências. Esse mecanismo é conhecido como suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Entre as hipóteses previstas na legislação estão o parcelamento, a concessão de medida liminar em ações judiciais, o […]
Responsabilidade tributária de terceiros: quando administradores, contadores e parceiros podem ser envolvidos
No Direito Tributário, a obrigação de pagar tributos não recai exclusivamente sobre o contribuinte direto. Em determinadas situações, a legislação permite que outras pessoas físicas ou jurídicas sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida tributária. Essa responsabilidade pode atingir administradores, diretores, gestores, contadores e até parceiros comerciais, dependendo das circunstâncias do caso concreto. A ideia central […]
Garantias na cobrança tributária: quais bens podem ser exigidos e como a empresa pode se proteger
Quando uma empresa possui débitos tributários em discussão judicial, é comum que o Poder Público exija a apresentação de garantias para assegurar o pagamento da dívida caso a cobrança seja considerada válida. Esse procedimento faz parte do processo de cobrança e possui impactos relevantes na organização financeira e patrimonial do contribuinte. As garantias podem assumir […]