A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que regulamenta o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER). Essa mudança traz um novo modelo de organização e transparência para o mercado imobiliário, com impactos diretos para proprietários, compradores, vendedores e para os serviços de registro de imóveis em todo o país.

O CIB funcionará como um identificador único de cada imóvel, seja urbano ou rural, semelhante a uma matrícula nacional. A proposta é padronizar as informações e garantir maior controle sobre a titularidade, localização e características de cada bem. Já o SINTER será a plataforma central que reunirá e integrará esses dados, permitindo o compartilhamento entre a Receita Federal e outros órgãos de administração tributária.

Com a nova regra, os cartórios e serviços de registro terão que adotar o CIB em todos os documentos e sistemas, além de se integrar ao SINTER para realizar o envio das informações de forma eletrônica e padronizada. Isso significa mais agilidade no fluxo de dados e menos espaço para inconsistências cadastrais.

Outro ponto importante é que contratos informais de “gaveta” – aqueles que não são devidamente registrados em cartório – perderão validade. Dessa forma, todas as transações imobiliárias precisarão estar regularizadas para garantir segurança jurídica às partes envolvidas.

O valor de referência dos imóveis, uma estimativa anual de mercado, também passa a ser informado ao SINTER. Com isso, a Receita poderá cruzar dados com declarações de Imposto de Renda, registros de endereço, contratos e outros tributos, como IBS, CBS, ITBI, IPTU e ITCMD. Eventuais omissões ou divergências nesses valores poderão resultar em multas significativas e até em implicações fiscais e criminais.

Em resumo, a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 representa um avanço importante no controle e na transparência do setor imobiliário. A obrigatoriedade do CIB e da integração ao SINTER moderniza a forma como os imóveis são registrados e fiscalizados, trazendo mais segurança para o mercado e contribuindo no combate à sonegação fiscal. Proprietários e profissionais do setor devem ficar atentos para se adequarem às novas exigências e evitar sanções.