DA GUERRA FISCAL À “COLAGEM” DE BENEFÍCIOS DE ICMS: EVOLUÇÃO HISTÓRICA, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
André Belfort Resumo O presente artigo examina a evolução histórica e jurídica dos benefícios fiscais de ICMS no Brasil, com especial atenção à política adotada pelo Estado do Rio de Janeiro para reduzir a perda de empresas, centros de distribuição, indústrias e investimentos para outras unidades da Federação. O estudo parte do modelo rígido estabelecido […]