Distribuição de lucros no Simples Nacional: por que não existe conflito jurídico com a nova tributação do IRPF
Perfeito. Abaixo está o artigo atualizado, já incorporando o ponto central do “suposto conflito” entre a Lei do Simples Nacional e a nova tributação da distribuição de lucros, com leitura técnica, clara e defensiva, no padrão Belfort. Distribuição de lucros no Simples Nacional: por que não existe conflito jurídico com a nova tributação do IRPF […]
Multa tributária pode ser confiscatória? O que dizem os tribunais
Multa não pode ser punição desproporcional A Constituição proíbe tributos com efeito confiscatório. Isso vale também para multas tributárias excessivas. Em muitos casos, a multa aplicada: Entendimento do STF e STJ Os tribunais vêm reconhecendo: O que o contribuinte pode fazer É possível: Conclusão Multa não é castigo infinito. No Direito Tributário, proporcionalidade é regra […]
Execução fiscal: quando a dívida tributária vira risco real ao patrimônio
Quando o problema deixa de ser administrativo A execução fiscal é o momento em que a cobrança deixa o campo administrativo e entra no Judiciário. A partir daí, o risco aumenta significativamente: O que poucos empresários sabem Nem toda execução fiscal é válida. Muitas contêm: Esses pontos podem anular ou suspender a execução. Atuação preventiva […]
Auto de infração tributária: o que fazer antes de pagar ou parcelar
eceber um auto de infração não significa que a dívida é definitiva Muitos empresários acreditam que, ao receber um auto de infração, só existem duas opções: pagar ou parcelar. No Direito Tributário, isso é um erro grave. O auto é apenas o início de um processo administrativo — e pode (e deve) ser analisado. Erros […]